1. assinou e fez o depósito da ratificação em pela Lei 25.280 de 04.08.2000

2.  firmou a Convenção em 30.03.2007, firmou o protocolo em 30.03.2007 e ratificou a convenção em 02.09.2008.

1. assinou e fez o depósito da ratificação em 15.08.2001.

2. assinou e fez sua ratificação em 01.08.2008.

Para efetivar esses direitos de acessibilidade, educação, saúde, dentre outros, foram editadas diversas leis. A Lei Federal 7.853, de 24.10.89, assegurou diversos direitos a referidas pessoas, tais como a inclusão no processo educativo, ações preventivas e diferenciadas na área de saúde, reserva de mercado e acessibilidade.

No que pertence à reserva de mercado a Lei 8.112 de 11.12.90 determinou que um percentual dos cargos públicos fosse reservado para as pessoas portadoras de deficiência. Já a Lei 8.213 de 24.07.91 assegurou o direito ao trabalho nas empresas privadas, tomando por parâmetro o número de empregados.

A Lei Federal 10.048 de 08.11.2000 dispôs sobre a prioridade no atendimento de forma geral e determinou a reserva de unidades habitacionais, para facilitar o direito à casa própria das pessoas em comento.

A Lei Federal 8899 de 29.06.94 assegurou transporte gratuito interestadual. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei 10.419, de 17.01.91, estendeu o benefício ao transporte intermunicipal.

A Lei Federal 9.394, de 20.12.1996, dispôs sobre a educação gratuita e de preferência na rede regular de ensino, bem como assegurou a educação profissional e ensino superior.

A Lei Federal 9.656 de 03.06.1998 dispôs que não pode haver impedimentos para que a pessoa portadora de deficiência possa participar de plano ou seguro privado de assistên-cia à saúde.

A Lei Federal 10.098 de 119.12.2000 determinou que fosse assegurada a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a prédios e locais públicos.

Dentro do regime de previdência social, as pessoas portadoras de deficiência, de conformidade com cada caso, fazem jus a benefícios previdenciários, que lhe garantem sustento e assistência devida mensalmente.

Cláudia Ferreira de Souza

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1. assinou o tratado em 10/02/86, aderiu em 18/11/88 e ratificou em 31/03/89

1. assinou o tratado em 24/01/86, aderiu ao tratado em 09/06/89 e ratificou em 20/07/89.

2. foi ratificada em 28/09/89

a Lei 9.455, que refere a convenção e define crimes de tortura no Brasil, datada de 07/04/97

Fabricio Santos Fouraux

Luciano Assis.

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A Argentina assinou o pacto em 02/02/1984, o ratificou em 14/08/1984 e o depositou em 05/09/1984. O país reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 05/09/1984.

A reforma constitucional de 1994 teve uma grande influencia do pacto. A reforma envolveu 44 itens, incluindo: o reconhecimento dos direitos da proteção do ambiente, privacidade, direitos dos consumidor, o primado dos tratados internacionais, o voto direto para eleição presidencial, o Conselho da Magistratura, etc.  Também estabeleceu um segundo turno na eleição presidencial se nenhum candidato obtiver mais de 45% dos votos.

A título de exemplo de aplicação prática do pacto na legislação argentina, entendemos que a recente Lei de Direitos dos Pacientes, Lei 26.529, reflete os direitos humanos contidos no Pacto de San José, sobretudo quanto ao direito do paciente de acesso a informação e escolha de tratamento médico (autonomia e respeito a dignidade).

O artigo segundo da referida lei define os direitos fundamentais dos pacientes. Dentre eles estão receber tratamento digno dos profissionais da área médica, independentemente de raça, cor, religião ou sexo, não devendo o paciente ser discriminado por razões socioeconômicas, orientação sexual ou ideais.

O paciente deve ser tratado de forma digna e respeitosa de acordo com suas convicções e valores pessoais. Deve ter sua intimidade respeitada, bem como a sua autonomia.

A obrigatoriedade do consentimento informado determinado na lei, nada mais é do que a aplicação prática dos direitos fundamentais da pessoa. O ato médico somente deve ser praticado se o paciente, depois de receber toda a informação pertinente, autorizar o procedimento.

A realização de procedimentos invasivos sem a autorização ou até mesmo contra a vontade dos pacientes, sejam as suas razões quais forem, inclusive religiosas – como no caso das Testemunhas de Jeová – significariam o extermínio de sua dignidade. A dignidade da pessoa humana é um princípio/norma esculpido no Pacto de San José de Costa Rica.

O artigo 9 da lei estabelece as exceções à autonomia dos pacientes, a saber: I – mediante grave perigo para a saúde pública e; II – se o paciente estiver inconsciente e não foi possível obter o seu consentimento prévio e não foi possível obter a autorização para o tratamento por parte de seu procurador ou familiares.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais brasileiras. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.

Havia uma discussão doutrinária acerca da hierarquia dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos em nosso ordenamento jurídico, tendo por fundamento o art. 5º, §2º, da CF. Acabando com essa celeuma, a EC n. 45/2004 passou a prever expressamente que os tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, somente se preenchidos dois requisitos: (a) tratem de matéria relativa a direitos humanos + (b) sejam aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pelo quorum de três quintos dos votos dos respectivos membros (duas votações em cada Casa do Parlamento, com três quintos de quorum em cada votação).

Obedecidos tais pressupostos, o tratado terá índole constitucional, podendo revogar norma constitucional anterior, desde que em benefício dos direitos humanos, e tornar-se imune a supressões ou reduções futuras, diante do que dispõe o art. 60, §4º, IV, da CF (as normas que tratam de direitos individuais não podem ser suprimidas, nem reduzidas nem mesmo por emenda constitucional, tornado-se cláusulas pétreas).

Sucede que os tratados anteriores sobre direitos humanos já ratificados, por não terem sido submetidos a esse quorum especial de votação, continuam valendo como mera legislação inferior, sem possibilidade de alterar a CF.

É o que ocorreria, por exemplo, com a prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel, permitida expressamente pelo art. 5º, LXVII, da CF. O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25.09.1992, e promulgada pelo Decreto 678, de 06.11.1992), em seu art. 7, n. 7, vedou a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de dívida alimentar.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal desenvolveu interessante tese visando a aplicação integral do pacto internacional.

Esta, portanto, trata-se de uma exceção da aplicação do Pacto de San José no meio jurídico brasileiro. Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem considerando cada vez mais tal pacto em seus julgados. Recentemente, os ministros do STF tem determinado, com base no referido pacto, a libertação de depositários infiéis sentenciados à prisão, o que entendemos ser um grande avanço na aplicação no Brasil do direito internacional relacionado às liberdades fundamentais.

Ademais, existem várias semelhanças entre o Pacto de San José da Costa Rica e a Constituição Federal de 1988. Os fundamentos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José, são basicamente os mesmos contidos na Constituição brasileira, onde os direitos fundamentais do cidadão figuram em destaque.

O artigo 1º da Convenção, assim como o inciso IV do artigo 3º da Constituição brasileira, veda a discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Já o artigo 2º da Convenção estabelece que devem ser adotadas medidas legislativas ou de outra natureza necessárias para tornar efetivos direitos e liberdades nela previstos. O texto guarda correspondência com o que dispõe o artigo 5º da CF, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O artigo 3º da Convenção, por sua vez, garante o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, ao passo que o artigo 5º, LXXVI, da Constituição torna gratuito o registro civil de nascimento. O artigo 4º da Convenção prega o direito à vida, inclusive impondo restrições à aplicação da pena de morte naqueles países que a previam antes do pacto, assim como o artigo 5º, XLVII, da CF, que proíbe a aplicação de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

No que se refere ao reconhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil o fez em 1998

Paulo De Nardi Junior

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Fazendo uma análise do teor da Convención Internacional sobre la Protección de los Trabajadores Migratorios y de sus Familiares no contexto da legislação argentina, podemos mencionar que a mesma preocupa-se com a garantia à proteção trabalhista e social dos imigrantes e seus dependentes.

Nesse sentido, podemos mencionar a Constituição da Nação Argentina que proclama o princípio da igualdade de tratamento a trabalhadores estrangeiros, com reservas para o exercício de algumas profissões.

Da mesma forma, garante tratamento igualitário aos imigrantes por força da adesão a tratados internacionais e, em especial, às convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Quanto à esses tratados internacionais aos quais a Argentina assume perante às mesmas o seu compromisso, temos:  

a) a Declaração Sócio-laboral do MERCOSUL, firmada pelos Presidentes dos Estados Partes em 10 de dezembro de 1998, no Rio de Janeiro, cujo art. 4º afirma:

Todos os trabalhadores migrantes, independentemente de sua nacionalidade, têm direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiverem exercendo suas atividades.

Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas tendentes ao estabelecimento de normas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações necessárias para melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida destes trabalhadores;

b) o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, subscrito em Montevidéu, em 14 de dezembro de 1997, que visa garantir aos trabalhadores migrantes e familiares o acesso às prestações da seguridade social nas condições proporcionadas aos nacionais do país em que se encontrem. O instrumento tramita nos parlamentos nacionais para ratificação, o que já ocorreu no Uruguai.

c) o Projeto de Resolução que regula sobre ˝ Os Direitos Humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias (Apresentado em conjunto pelas delegações do México e dos Estados Unidos com o co-patrocínio da Argentina, Belize, Colômbia, Chile, Equador, El Salvador, Guatemala e Paraguai) (Aprovado pela Comissão em sua sessão de 17 de maio de 2007) consagra que:

- Os programas sobre migrantes adotados por alguns países, os quais permitem sua integração nos países de acolhida, facilitam a reunificação familiar e promovem um ambiente de harmonia, tolerância e respeito;

- As contribuições positivas que com freqüência fazem os migrantes tanto aos Estados de origem como aos de trânsito e destino e sua integração com o tempo na sociedade que os acolhe, bem como os esforços de alguns países de trânsito ou de acolhida tanto para atender às necessidades dos migrantes como para atender às da comunidade de acolhida ou local.

Inobstante, é crucial mencionar que várias são as ações e articulações nacionais para motivar a imediata ratificação da Convenção por parte do Governo Brasileiro. Podemos citar o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e o Centro Scalabrininiano de Estudos Migratórios (CSEM) que vêem, desde muito, incorporando sua própria voz a de muitos que lutam pela ratificação da Convenção.

Nesse teor de idéias, em 1994, ainda sem tradução em português, o CSEM veiculou uma cópia do texto da Convenção em espanhol por todo o país, no Congresso Nacional, igrejas, sindicatos, pastorais, entidades de direitos humanos, associações, órgãos do governo e até mesmo em países vizinhos, como o Paraguai e alguns da América Central. Tal esforço resultou em uma série de estudos e conferências sobre o tema, no ano de 1995, em grupos e nas entidades de ação junto aos migrantes, equipes de pastoral dos migrantes e em encontros nacionais sobre migrações.

Uma das grandes conquistas ocorreu no ano de 1996, quando foi entregue ao Secretário Nacional de Direitos Humanos um apelo formal do CSEM, representando mais de trinta outras entidades que, no país, atuam na área de migrações e com Direitos Humanos. Tal fato levou o Governo Federal a incluir no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), como medida a ser executada em curto prazo, o compromisso de ratificar a Convenção. O compromisso governamental assumido no PNDH sinalizou que o Brasil estava disposto a inserir-se efetivamente nesta campanha pela Ratificação da Convenção.

Retomando a proposta, divulgou-se, em 1997, um novo conteúdo: "Trabalhadores Migrantes - Introdução ao conhecimento da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de seus familiares", o qual foi distribuído pelo país, assim como uma série de cartas foram enviadas à Presidência da República, ao Congresso Nacional, a organizações religiosas e de direitos humanos.

Não obstante certo avanço na sensibilização, o mesmo não se traduziu em iniciativas concretas do processo de ratificação da convenção. Assim, apesar da inclusão do compromisso governamental no PNDH, a Convenção ainda não foi ratificada.

Hoje, nossa esperança se renova diante de um Presidente que, marcado também pela trajetória pessoal de um migrante em busca de sobrevivência, é paradigma para o Brasil e para o mundo. Sabemos que o Presidente da República reconhece os migrantes e as organizações que com eles atuam como forças vivas e positivas da sociedade, o que nos gera novo ânimo na luta de um país onde os migrantes tenham direitos não por terem documentos, mas por serem seres humanos.

A inserção do Brasil no cenário internacional não pode prescindir de uma abertura, acolhida e proteção dos imigrantes e refugiados no âmbito de suas fronteiras, assim como, com a mesma sensibilidade, proteger, amparar e lutar pela defesa dos direitos de seus nacionais emigrados. Toda pessoa é portadora de uma cidadania universal, configurada no conjunto de direitos inalienáveis próprios da condição de ser humano, que ninguém tem o direito de violar ou subestimar e é esse espírito que nos apresenta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e seus Familiares.

Por mais que se estar por lutar pela inserção do Brasil como país signatário e ratificador do presente documento internacional, o governo brasileiro avançou ao editar a Lei n.º 11.961 de 02 de julho de 2009 que ˝dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular irregular no território nacional e dá outras providencias."

Essa Lei, especificamente em seu art. 2º, apresenta um rol de situações que caracteriza o estrangeiro em condição migratória irregular: o que tenha ingressado clandestinamente no território nacional; o que, embora tenha sido admitido regularmente no território nacional, encontra-se com prazo de estada vencido; e o beneficiado pela Lei 9.675 de 29 de junho de 1998 que não tenha contemplado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.

E esses (que se encontrem em situação migratória irregular), poderão requerer residência provisória, desde que tenha ingressado no território nacional brasileiro até 1º de fevereiro de 2009. Assim dispõe o art. 1º da Lei 9.675 de 1998.

Outras diretrizes legais vêem apontado na Lei, como prazos para requerimento de residência provisória, documentação pertinente, etc.    

Como dito, embora ainda o Brasil não tenha ratificado a mencionada Convenção Internacional, a Lei Federal 9.675, seguindo o espírito do legislador da respectiva Convenção, assegura aos estrangeiros beneficiados por essa lei os direitos e deveres previstos na Constituição Federal (excetuados os reservados exclusivamente aos brasileiros) o que aponta o caminhar a passos largos à ratificação daquele documento internacional, vez que internamente já assegura uma proteção legal aos estrangeiros ditos por irregulares.         

Bernardo Augusto Gomes Rodrigues

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A Argentina não ratificou apenas o tratado internacional sobre recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura. O Brasil ratificou todos os tratados internacionais vistos.

O artigo 75, inciso 17, da Constituição da Argentina, basicamente trata dos direitos dos índios e, na sua essência, incorpora os dispositivos constantes nos tratados internacionais, qual seja, reconhecendo esta pré-etnia e suas culturas, respeitando a identidade de cada povo, dando-lhe direito à educação bilingue e intercultural, além de reconhecer a personalidade jurídica de cada comunidade. Reforça ainda a posse e propriedade das terras ocupadas pelas comunidades, inclusive regulamentando a concessão de outras terras se necessário. Garante ainda a participação do indígena na gestão dos recursos naturais dessas terras e de outros interesses que lhes dizem respeito.

O Brasil também prevê os direitos dos povos indígenas na lei Nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, conhecida como Estatuto do Índio, e também em sua Constituição Federal . Verifica-se que há o resguardo da identidade, da tradição e cultura de cada índio, bem como reforça os direitos fundamentais de toda pessoa humana. Quanto á terra, mesmo sendo propriedade da união, é de posse de cada comunidade, sendo-lhes resguardados o direito de moradia, e não molestação, salvo em caso de força maior, inclusive sendo incentivado o uso melhor das terras, sua valoração, e respeito ao meio ambiente.

Cláudia Ferreira de Souza

Constanza Passos de Lima Sad

Karine Axer Oliveira e Silva

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ratificou através da Ley 17.722, sancionada em 26 de abril de 1968,

Em 03 de junho de 1985, através da Ley 23.179, a Argentina regulamentou pontos relevantes exigidos na Convenção e em 1994, durante a Reforma Constitucional Argentina, a essência da Ley e da Convenção foi incorporada pela Constituição Nacional, Argentina, através do inciso 22, de seu artigo 75.

ratificou em 27.03.1968

Várias leis foram editadas nesse sentido, visando eliminar a discriminação racial no País, entre elas, especialmente, a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989

Ailton José Silva.

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